Análise em perspectiva Histórica e Crítica da relação entre o Regime Internacional de Propriedade Intelectual e o Subdesenvolvimento

06jul08

Análise em perspectiva Histórica e Crítica da relação entre o Regime Internacional de Propriedade Intelectual e o Subdesenvolvimento

Elisa Klüger, Julho de 2008

 

Introdução

 

Pretendo analisar o regime de Propriedade Intelectual a partir de teorias críticas de Relações Internacionais. A proposta desse trabalho é esboçar o impacto do regime de Propriedade Intelectual na sociedade, o que será feito por meio do estudo da relação entre a Propriedade Intelectual e o Desenvolvimento. São centrais para essa análise a ótica centro-periferia proposta pela teoria da dependência e a orientação por uma produção histórica e voltada para a transformação, oriunda da teoria crítica.

Esse trabalho procura seguir a trajetória histórica percorrida pelo direito de Propriedade Intelectual e descrever o atual funcionamento do seu sistema de produção e implementação. Essa opção decorre da necessidade de fundamentação da análise, uma vez que o objetivo da mesma é o diagnóstico de vias para a transformação da realidade.   

 

Direito de Propriedade

 

Aponta-se contemporaneamente o processo dos cercamentos[1] enquanto passagem fundamental para o início da pratica generalizada de apropriação privada dos bens materiais. A justificação para a posse que antes era transcendental e emanava dos poderes da igreja e da monarquia é substituída pela posse laica e economicamente justificada. Ainda que a instalação do moderno sistema de propriedade privada tenha precedido as rupturas revolucionárias do século XVIII, somente por meio delas é que foi consolidado. Foi a ideologia liberal burguesa que inspirou grande parte da produção teórica inicial sobre o tema, e que transformou a propriedade privada em princípio e direitos nas suas constituições.

Na concepção liberal, a defesa da propriedade é direito fundamental dos cidadãos que deve ser garantido pelo estado, em detrimento das liberdades naturais, conforme expresso pelas correntes contratualistas[2]. A liberdade burguesa só se realiza plenamente na propriedade. De forma simplificada podemos definir a propriedade enquanto direito de gozar de forma absoluta e exclusiva de um bem tangível.

As contradições que rapidamente surgiram quando adotada a propriedade privada foram: qual deve ser o limite da propriedade de um indivíduo em relação à propriedade de outro e qual deve ser o tratamento proprietário dos bens de interesse público. Essas contradições são centrais para o entendimento da atual polêmica que se estabelece em torno dos direitos de Propriedade Intelectual (PI)[3]

 

Direito de Propriedade Intelectual

 

A PI estende a gama dos direitos privados ao permitir o cerceamento da livre reprodução de bens de origem imaterial. Ainda que o direito de uso, transmissão, circulação e reprodução de bens de origem imaterial não restrinjam o uso dos mesmos por outros, eles passaram a ser protegidos, uma vez que, podem gerar capitais para os seus detentores. Argumenta-se que os autores e inventores despendem trabalho em seus processos criativos e, portanto, devem ser remunerados por esses.

Segundo a Convenção da Organização Mundial de Propriedade Intelectual (OMPI) de 1967, a PI abrange os direitos das obras literárias, artísticas e científicas, das interpretações dos artistas intérpretes e das execuções dos artistas executantes, dos fonogramas e das emissões de radiodifusão, das invenções em todos os domínios da atividade humana, das descobertas científicas, dos desenhos e modelos industriais, das marcas industriais, comerciais e de serviço, bem como das firmas comerciais e denominações comerciais, da proteção contra a concorrência desleal e todos os outros direitos inerentes à atividade intelectual nos domínios industrial, científico, literário e artístico. Mas tamanha abrangência da PI é recente.

Historicamente, é possível associar as primeiras formalizações desse tipo de direito na época do surgimento da imprensa. A disseminação dessa invenção ocorreu durante o período mercantilista no qual a política de monopólios era amplamente desenvolvida. A iniciativa tinha dupla finalidade: de restringir e regulamentar a circulação de cópias[4] e de privilegiar aqueles que tinham os direitos de cópia e distribuição.

Na Inglaterra é edificada a primeira noção de “copyright” com objetivo específico de incentivo à autoria. Em 1709 foi promulgado o “Statute of Anne” cujo título completo enunciava a intenção da lei: An Act for the Encouragement of Learning, by vesting the Copies of Printed Books in the Authors or purchasers of such Copies, during the Times therein mentioned.”. Nesse documento, fica a proibida a reprodução das obras quando não autorizada pelos autores. Em seqüência, direitos de PI aparecem na constituição norte-americana e nos tratados internacionais. A Propriedade de bens imateriais se estendeu por novos territórios e aumentou progressivamente o tempo de proteção das obras.[5]

A proteção a propriedade imaterial busca acompanhar o ritmo das transformações da esfera da produção e da transmissão cultural e tecnológica. O acelerado ritmo das inovações nessas áreas tem implicado em revisões sucessivas dos direitos dessa modalidade. Outro fator de desetabilização permanente da doutrina de PI é o conflito entre o poder da indústria cultural e a liberdade proporcionada pelas redes que tencionam para pólos diferentes o sistema. Nesse choque esta refletida a inicial contradição da propriedade entre a garantização da propriedade impenetrável do indivíduo e a incompatibilidade dessa com o bem público, que no caso dos atuais disputas de concepção de PI é representado pela ruptura da barreira cultural e tecnológica perpetuadora do subdesenvolvimento.

 

Dimensão Internacional da Propriedade Intelectual

 

Em um primeiro momento cada país legislava independentemente sobre a propriedade intelectual no seu território. A precoce tentativa de internacionalização desses direitos é apontada como decorrência do conflito provocado pelo repatenteamento interno de bens gerados em outro país, uma vez que a proteção dos bens só era válida para o país onde a patente estava registrada. Conforme aumentaram as trocas internacionais, esse conflito passou a afetar comercialmente os produtores que não tinham os direitos de proteção sobre os seus inventos garantidos fora de seu território e que, portanto, enfrentavam concorrência com bens copiados em outros países. 

No final do século XIX são celebradas as conferências que estabelecem o marco inicial do Direito Internacional de PI: a “Convenção de Paris pela Proteção da Propriedade Industrial” de 1883 e a “Convenção de Berna pela Proteção do Trabalho Artístico e Literário” de 1886. Ambas as convenções resultaram em entidades internacionais preponderantemente jurídicas, dotadas de secretarias que funcionavam quase como escritórios de PI. Essas instituições se fundiram em 1983, dando origem ao BIRPI, um Escritório Internacional de Propriedade Intelectual, que tinha a função de administrar os acordos.

O principal princípio que regia essas primeiras convenções era o da independência, que garantia flexibilidade para que o estado determinasse o formato e a extensão dos direitos de PI nos diversos setores, desde que os outros países parte do tratado fossem submetidos às mesmas regras definidas para os nacionais. Essa flexibilidade garante uma grande extensão do número de signatários, uma vez que preserva a autonomia legislativa dos mesmos. A Convenção de Paris sofreu sucessivas alterações para se adequar às exigências oriundas do desenvolvimento de novas tecnologias.[6]

Em 1967 realiza-se a convenção de Estocolmo, chamada de “Convenção de Estabelecimento da Organização Mundial da Propriedade Intelectual”, nela foi assinado o tratado internacional que descreve o funcionamento da OMPI, o qual entrou em vigor em 1970, substituindo o BIRPI e passando a administrar os tratados anteriores.

Em 1974, a OMPI foi incorporada ao sistema da Organização das Nações Unidas (ONU), convertendo-se em uma agência especializada. Essa mudança implica em algumas transformações nos objetivos da organização que deve se adequar às diretrizes da ONU, a mais polêmica delas, e que ainda está por ser feita, é a inserção na OMPI das pautas de desenvolvimento estabelecidas pelas metas do milênio[7]. Atualmente a OMPI conta com 184 membros e abriga 24 tratados divididos em áreas: Proteção de Propriedade Intelectual, Sistema de Proteção Global e Classificação.

É possível prognosticar que o apogeu do processo proteção ao direito de propriedade intelectual tenha ocorrido com a conclusão do “Trade-Related Aspects of Intellectual Property Rights” (TRIPS), no âmbito da Organização Mundial do Comércio (OMC). Esse foi firmado em 1994 durante a rodada Uruguai do GATT, a mesma que criou a OMC, e representa a incorporação das normas sobre PI na temática geral do comércio internacional. Ademais, a inserção do tema de propriedade intelectual no âmbito da OMC, implica na submissão desse tema às práticas de funcionamento da OMC como as barganhas multitemáticas, a solução de suas disputas no Órgão de Solução de Controvérsias (OSC) e os pré-acordos na “Green-Room” [8].

A OMPI e a OMC assinaram em 1996 um acordo de cooperação na administração internacional dos direitos de PI. Estão previstos nesse acordo: suporte-mútuo, ajuda à implementação de normas, e troca de informações.

Atualmente questiona-se a função da OMPI uma vez que o TRIPS e a OMC tem substituído grande parte de suas atribuições. Nesse sentido, dois redirecionamentos da organização foram propostos e estão em disputa.O primeiro de enrijecimento das normas de proteção à PI e outro de apropriação pela organização das diretrizes da agenda de desenvolvimento, uma vez que a proteção irrestrita da propriedade parece constituir uma barreira ao mesmo.   

 

OMPI e TRIPS : uma análise institucional comparativa

 

Grau de Institucionalização

O regime internacional de PI foi sofrendo uma institucionalização progressiva: no início eram somente tratados e hoje, além da imensa rede de tratados, existem duas organizações internacionais envolvidas com o tema. Sendo a OMPI uma organização especializada no assunto, com um grande número de técnicos e especialistas, enquanto a OMC incluí a PI enquanto um dos seus múltiplos temas, tratando-o de forma menos privilegiada, ainda que mais endurecida e efetiva.

 

Objetivos, princípios e valores

O objetivo oficial da OMPI foi inicialmente descrito no Artigo 3º da Convenção para o estabelecimento da Organização Mundial de Propriedade Intelectual. Ele explicita que o principal objetivo da organização é promover a proteção da PI pelo mundo através da cooperação entre estados e quando apropriado com outras organizações internacionais.

Esse objetivo foi reformulado uma vez que a OMPI passou a fazer parte da ONU. A proposta foi redesenhada, para estabelecer convergência entre os objetivos de ambas as organizações. Em síntese diz o novo objetivo que a proteção da PI deve incentivar a atividade intelectual criativa e a facilitação da transferência de tecnologia para os países em desenvolvimento de forma a melhorar suas condições sociais econômica e culturais.

A OMC afirma serem seus princípios norteadores, a não discriminação de países como interlocutores comerciais, refletida no princípio da nação mais favorecida (determina qualquer concessão feita por uma nação a um parceiro comercial deve ser estendida a todos os países signatários) e no trato igual que deve ser dado aos produtos serviços e cidadãos nacionais e estrangeiros, (o livre comércio obtido mediante negociação, o combate ás práticas comerciais desleais como dumping, subvenções…, a eliminação dos obstáculos comerciais arbitrários, a busca por transparência e consolidação), facilitando o comércio e tornando-o mais previsível. O outro princípio fundamental é a garantia de que o comércio seja vantajoso para os países menos adiantados, dando-lhes mais tempo de adaptação, flexibilidade e alguma ajuda.

O objetivo da OMC na área de PI é : estabelecer um marco multilateral, composto por princípios, normas e disciplinas que relacionem a PI ao comercio internacional que buscando proteger e garantir o respeito às essas normas para prevenir tensões econômicas internacionais.

 

Arranjo Institucional

A OMPI por ser uma instituição internacional possuí: Estados-membro, Assembléia Geral que se reúne anualmente, comitês, grupos de trabalho um Diretor Geral[9] e um secretariado permanente formado por especialistas em diversas áreas de direito e aplicação das normas de propriedade intelectual, bem como especialistas em políticas públicas, economia, administração e tecnologia industrial.

A OMC possuiu uma Conferência Ministerial, um Conselho Geral que funciona também como órgão de Solução de Controvérsias e de Exame das políticas Comerciais, um secretariado encabeçado por um Diretor Geral. Mas única parte da organização que cuida especificamente do tema é o Conselho para os Direitos de Propriedade Intelectual.

 

Funcionamento e Processo decisório

A OMPI tem seus rumos e atividades propostos pelos seus estados-membro nos âmbitos acima citados. Nas assembléias são discutidos os rumos da organização, as atividades e programas e o orçamento. Todas as decisões são tomadas, se possível, por consenso, no caso de haver votação, cada país terá direito a um voto. A cada dois anos o diretor da Organização apresenta um programa de metas e orçamento que devem ser aprovados pelos estados.

A OMC funciona por rodadas de negociação[10] que ao final apresentam um conjunto de medidas e regras a serem implementados ou obedecidos pelos países membros. Para a tomada de decisões na OMC o método empregado privilegia o consenso, quando, entretanto, esse não se faz possível recorre-se a votações nas quais cada representante terá direito a um voto. O Conselho TRIPS foi criado para acompanhar o funcionamento do Acordo e verificar se os Membros cumprem as obrigações por ele estipuladas deve portanto supervisionar as adaptações legislativas realizadas pelos Estados Membros, dentro dos prazos previstos.

 

Regras

A OMPI funciona tal qual um regime “guarda-chuva” [11], seus estados-membro podem optar pela adoção separada dos tratados. Já o TRIPS é de adoção obrigatória para todos os estados que fazem parte da OMC. Nos acordos pela OMPI abrigados a forma de implementação da PI em cada estado difere e é feita segundo as possibilidades do país desde que sejam garantidos os mesmo direitos aos estrangeiros, já a criação do TRIPS visa ampliar e padronizar as regras de PI, somente diferindo o tempo que cada país tem para implementá-las que varia conforme o grau de desenvolvimento.

 

Solução de controvérsias e aplicação de sanções

A OMPI possuí um Centro de Arbitragem e Mediação (CAM), ele foi criado em 1994 com o intuíto de resolver controvérsias privadas envolvendo propriedade internacional, principalmente buscando resolver as disputas sobre registro de domínios. O OSC da OMC parece ter vantagens para a implementação das normas de PI uma vez que é considerado o mas eficaz, rápido e previsível meio de resolver disputas comerciais inter-estatais na atualidade. Outro importante ponto sobre o funcionamento do OMC é que as negociações e sanções podem ser feitas de forma cruzada, ou seja, como a organização é multitemática, se pode ceder em uma área para obter benefícios em outra.

 

 Financiamento

A OMPI tem uma forma de financiamento bastante diversa das outras organizações internacionais, ela praticamente se financia através dos serviços de registro internacional de patentes que presta, pouco dependendo, consequentemente, das contribuições de seus membros. A OMC obtém a maioria de seus ingressos por contribuições de seus membros. Essas se estabelecem de acordo com uma fórmula baseada na participação do país no comércio internacional.

 

Participação da Sociedade Civil

A OMPI permite a participação da sociedade civil enquanto observadora, para tanto os interessados devem enviar um pedido oficial à organização que os julgará conforme os critérios de admissão. A admissão de novos observadores ocorre anualmente nas assembléias gerais. A OMC reconhece a função de aumentar a consciência pública sobre as atividades desenvolvidas nas organizações internacionais e, portanto criou disposições relativas à participação da sociedade civil, que são centradas na participação em simpósios sobre temas específicos e contato cotidiano com a secretaria. Recentemente foi concluída a elaboração de um procedimento específico para a participação das ONG´s nas conferências ministeriais da rodada Doha.

 

Crítica ao papel dos Regimes Internacionais: Relação da Propriedade Intelectual com o Desenvolvimento

 

Olhar para o funcionamento dos regimes internacionais a partir da ótica centro-periferia requer, que se faça uma tentativa diagnosticar se eles colaboram para a perpetuação ou agravamento das desigualdades do sistema, ou se eles lutam para reduzi-las. O regime de PI em seu funcionamento atual colabora, certamente, para agravá-las, uma vez que as normas estabelecidas não levam em conta a diversidade das realidades nas quais elas serão implementadas e tampouco o dano social que podem imprimir.

A transição do sistema da OMPI de propriedade intelectual para o do TRIPS pode ser considerado o ponto de inflexão que marca o processo de utilização dos direitos de PI enquanto barreira de estagnação ao desenvolvimento. O fato de que todos os membros da OMC têm que necessariamente ser signatários do tratado provocou uma ampliação compulsória da proteção internacional de PI.

A legislação internacional sobre PI era, a princípio, flexível tanto em relação às formas de adoção quanto em relação às formas de implementação. Mudanças bruscas desse conceito foram operadas pelo advento do TRIPS. E o foi feito com a intenção o reforçar a proteção internacional ao direito de PI. Essas mudanças foram propostas e impulsionadas pelos países desenvolvidos, que, não por acaso, são os maiores produtores de bens patenteáveis. O TRIPS estabeleceu patamares mínimos para a proteção desses direitos, não só imensamente superiores a aqueles encontrados nos tratados da OMPI, mas também aprimorados e detalhados. A outro grande salto operado pelo TRIPS foi a inclusão de novos e polêmicos temas, como software, biodiversidade e medicamentos.

A opção de elaborar um tratado como o TRIPS na OMC e não na OMPI não é casuística, mas uma opção política dos Estados Unidos e da Europa. Uma vez que a associação da PI ao comércio permite a utilização da barganha intertemática para negociar os termos de estabelecimento das normas de PI, além da possibilidade de uso dos reconhecidamente eficientes, escopo institucional e OSC da OMC. A justificativa utilizada para a necessidade de reforço da proteção aos direitos internacionais de PI apontava a pirataria e o tráfico como novas ameaças, mas deduz-se pelo tipo de proteção estabelecido e pelas posteriores cobranças, que os principais interessados nessas mudanças eram os grandes conglomerados industriais, as empresas multinacionais, a indústria de entretenimento e o setor farmacêutico.

Não se pode afirmar que o TRIPS foi implementado sem resistência. Mas o sucesso de implementação do acordo se deve ao poder de uso de “soft-power”: pressões, ameaças, propostas de benefícios em outros setores, que possuem as potências. Outro fator que influiu para que os termos do acordo não fossem favoráveis aos países subdesenvolvidos foi a falta de técnicos e analistas preparados para a discussão desse assunto naquele momento, prevalecendo, portanto, as propostas amplamente estudadas e minuciosas dos países desenvolvidos.

Para entender a disputa que se estabelece numa instituição internacional é importante entender como se formam as coalizões políticas dos estados, quais os interesses que as unem e como atuam. Na temática da PI a divisão de blocos atuantes é bem simples, sendo um pólo formado pelos países subdesenvolvidos e em desenvolvimento e outro pelos desenvolvidos[12]. Afinal a proteção dos bens imateriais provoca efeitos opostos para seus produtores e consumidores: os produtores protegem as tecnologias desenvolvidas, tornando as caras e irreprodutíveis, sendo a posse de tecnologia condição para o desenvolvimento amplo de novas tecnologias. Os paises consumidores não obstante terem alto custo de obtenção desses bens vêem atravancada a sua possibilidade de produção de semelhantes e de dar saltos de patamar tecnológico.

A transferência de conhecimento e tecnologia é uma condição fundamental para o desenvolvimento e a possibilidade de que essa seja transferida foi substancialmente reduzida quando os países pararam de ter liberdade para elaboração de suas regras de patenteamento e de escolha do tempo de duração dos mesmos.

 A contradição inerente à proteção do conhecimento é que, o argumento que se usa para explicar a necessidade de proteção do conhecimento é que essa é feita para incentivar o desenvolvimento de conhecimento, mas o conhecimento é ferramenta necessária para a produção de conhecimentos. Assim sendo, só é capaz de produzir novos conhecimentos quem já possui os conhecimentos que servem de base para a produção dos novos, e, portanto, impedir a difusão livre dos conhecimentos, se torna um impeditivo central para os países que não possuem tecnologia a desenvolvam. Isso garante o status quo, no qual o grupo de paises não desenvolvidos é obrigado a consumir a tecnologia alheia que é o tipo de bem de mais alto valor agregado na contemporaneidade.

É do interesse público a reversão das leis de propriedade, ou no mínimo a ampliação das exceções concedidas aos países não desenvolvidos. A transformação é condição para acabar com a barreira imposta por essas leis à melhora de condições de vida nesses países. Com o objetivo de alterar a presente situação, alguns dos países prejudicados por essas leis, ONG´s e outros setores da sociedade civil têm atuado. Um aumento da democratização das discussões desse tema nas organizações internacionais aumenta o tensionamento da questão ao transferir o debate para os âmbitos da opinião pública e assim responsabilizar os estados por suas ações e opções.

O Brasil teve, e tem um importante papel na luta por associação da propriedade intelectual ao desenvolvimento, buscando obter condições mais justas e evitar a exclusão tecnológica dos paises e por conseqüência das suas populações. Em 2004 Brasil e Argentina enviaram à OMPI a proposta de implementação de uma agenda voltada para o desenvolvimento[13]. A argumentação deles se baseia na premissa de que o desenvolvimento é o maior desafio atual da comunidade internacional. E que é importante que surjam iniciativas como as metas do milênio da ONU que visem estabelecer um comprometimento significativo com a questão.

Os dois países reconhecem que a inovações tecnológica, científica e criativa são fundamentais para o bem estar e o progresso. E afirmam que, ainda que seja a PI um instrumento de promoção da inovação e da disseminação da tecnologia, ela não pode ser visto como um fim em si mesmo, nem pode tratar homogeneamente países com níveis de desenvolvimento dispares, devendo cada caso ser analisado em separado seguindo o critério de que os custos não devem superar os benefícios dessa proteção. O documento, ademais, clama pela análise da ligação entre PI e os efeitos de “gap” tecnológico e exclusão digital que aumentam a distância entre as nações pobres e ricas.

A necessidade de integrar a dimensão de desenvolvimento na conformação de políticas de proteção a PI além de contar com crescente apoio internacional, é um dever com o qual uma agência parte da ONU deve cumprir, uma vez que a ONU está diretamente comprometida com essa diretriz. Para isso deve ser revista a linha adotada pela organização que estabelece como objetivo primordial a promoção da proteção à PI. E até mesmo se preciso, deve ser considera a possibilidade de emendar a convenção constituinte para acrescentar a dimensão de desenvolvimento aos objetivos.

O documento questiona os planos da OMPI de ampliação da rigidez das normas de PI a um nível superior ao atualmente vigente no eixo OMPI-TRIPS. As discussões dos rascunhos do Substantive “Patent Law Treat”y (SPLT) e do “Standing Committee on the Law of Patents” (SCP) geram aos elaboradores do documento particular preocupação. Eles reforçam a necessidade de configuração de sistema equilibrado de PI, que deve atender aos interesses de todos os setores da sociedade, os quais devem ser envolvidos nacionalmente e internacionalmente na discussão visando a um equilíbrio entre a proteção aos produtores de tecnologia e conhecimento e aos usuários dos mesmos de maneira a garantir o interesse público.

Os países redatores atentam, particularmente, para o tema das redes. Eles argumentam que o acesso à informação e ao compartilhamento de conhecimento são elementos essenciais para fomentar a inovação e a criatividade. Obstruir o acesso livre às vias impediria a o desenvolvimento de importantes e inovadoras iniciativas[14]. Ressaltam que potencial oferecido pela era digital deve ser preservado e ademais deve ser reconhecida a importância para o bem público do desenvolvimento de modelos abertos e colaborativos (como o software livre[15]) para a promoção da inovação e da criatividade os quais deveriam ser estimulados pela OMPI .[16]

O impacto do documento enviado à OMPI pelo Brasil e pela Argentina foi grande, provocando consideráveis alterações nos anos subseqüentes. As propostas foram analisadas pela Assembléia Geral e em outubro de 2007, a OMPI estabeleceu formalmente uma agenda para o desenvolvimento, adotando 45 recomendações para o alçamento da dimensão de desenvolvimento na organização. Além disso foi criado um comitê sobre desenvolvimento e propriedade intelectual (CDIP)

 

Conclusão

 

A luta por estabelecimento de uma concepção de propriedade intelectual voltada para o interesse público é longa e árdua, mas tem obtido vitórias consideráveis, como a mudança dos objetivos da OMPI, que incentivam a continuidade dos esforços nesse campo. Esses avanços somente foram obtidos por meio do engajamento dos países subdesenvolvidos e da sociedade civil nas esferas multilaterais. Disputar a função dos organismos internacionais é condição necessária para a produção de uma globalização menos opressora.

 

Os estudos da problemática relação entre desenvolvimento e propriedade intelectual contribuem para tornar pública a questão e formar grupos capacitados para discutir as medidas implementadas pelas organizações internacionais e proposição de novos rumos. Uma vez que as disputas nesse campo estão longe de terminar, o estudo subsidiário de ações que objetivem a transformação dos efeitos negativos provocados pelo atual regime de PI é um objetivo coerente com um projeto crítico de produção de conhecimento em Relações Internacionais.

 

Bibliografia e Referências

BASSO, Maristela. O Direito Internacional da Propriedade Intelectual. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2000.

BASSO, Maristela. Propriedade Intelectual na era pós-OMC: especial referência aos países latino-americanos. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2000.

CARVALHO, Patrícia Luciane de (coord). Propriedade Intelectual: Estudos em homenagem à professora Maristela Basso. Curitiba: Juruá, 2005.

DUTRA, Paula Hebling. Breve história das negociações internacionais em propriedade intelectual. Inovação Uniemp. 2007, vol. 3, no. 6

LOCKE, John. Tratado sobre o governo civil, 1689.

NOGUEIRA, J.P. e NIZAR, M. Teoria das Relações Internacionais: correntes e debates. Rio de Janeiro: Elsevier, 2005.

PIACENTINI, Isabela de Andrade. O TRIPS e os acordos anteriores sobre a proteção da propriedade intelectual. Revista Brasileira de Direito Internacional, Curitiba, v.4, n.4, jul./dez.2006.

www.wto.org

www.wipo.int

www.wikipedia.org

http://www.culturalivre.org.br/index.php?option=com_content&task=blogsection&id=7&Itemid=58 – Observatório da OMPI

http://www.wipo.int/documents/en/document/govbody/wo_gb_ga/pdf/wo_ga_31_11.pdf – Proposta do Brasil e da Argentina para a implementação de uma agenda de desenvolvimento

http://www.wipo.int/treaties/en/ip/berne/ – Convenção de Berna

http://www.wipo.int/treaties/en/ip/paris/ – Convenção de Paris

http://www.wipo.int/treaties/en/convention/trtdocs_wo029.html – Convenção para a constituição da OMPI

http://www.cic.unb.br/docentes/pedro/trabs/wipo-br.html Manifesto por Transparência, Participação, Equilíbrio: Carta Aberta à Organização Mundial de Propriedade Intelectual (OMPI) das Nações Unidas (UN) escrito por Pedro de Paranaguá Moniz, Cory Doctorow, Pedro A. D. Rezende

http://br.geocities.com/hfmlacerda/softwarelivre/mickey.html – História da patente do Mickey Mouse

http://www.creativecommons.org.br/ – Site brasileiro dos Creative Commons

 

Registro das palestras do Seminário de Propriedade Intelectual e Acesso ao Conhecimento no Brasil – GV Direito 15/junho 2007


[1] Processo amplamente descrito e valorizado na teoria do sistema mundo de Immanuel Wallerstein e nas teorias de transição do feudalismo para o capitalismo de Cristopher Hill e Maurice Dobb.

[2] Especialmente no “tratado sobre o governo civil” de John Locke

[3] Doravante usar-se-á PI como sigla para Propriedade Intelectual

[4] Através dessa restrição excluíam-se obras que fossem polêmicas, subversivas, moralmente condenáveis ou que delatassem as práticas dos detentores do poder.

[5] A extensão do tempo de proteção de patente pode ser melhor ilustrada pelo caso dos Estados Unidos pode e do Mickey Mouse. Toda vez que a patente do Mickey Mouse estava prestes a cair uma nova lei mais abrangentemente protetora entrava em vigor. Tanto é, que o ratinho que foi exibido pela primeira vez em 1928 e só tem a sua patente prevista para cair em 2018.

[6] As conferencias que modificaram a Convenção de Paris foram: Bruxelas (1900), Washington (1911), Haia (1925), Londres (1934), Lisboa (1958) e Estocolmo (1967). 

[7] As metas de desenvolvimento do milênio, da ONU foram estabelecidas em 2000 e promovem oito desafios para a transformação do mundo: erradicar a pobreza extrema e a fome, atingir o ensino básico universal, promover a igualdade entre os sexos e a autonomia das mulheres, reduzir a mortalidade infantil, melhorar a saúde materna, combater o HIV/AIDS a malária e outras doenças, garantir a sustentabilidade ambiental, estabelecer uma parceria mundial para o desenvolvimento.

[8]Green-Room” é o termo comumente utilizado para designar as pré-negociações que antecedem os acordos na OMC, sendo essas negociações fechadas e restritas.

[9] Diretor Geral recêm eleito é o australiano  Francis Gurry. Ele concorreu contra um candidato brasileiro, e recentemente esteve envolvido em polêmica suscitada por cartas anônimas que o acusam de desvio de verbas e assédio sexual, o que pos em risco a sua posse. A disputa entre os dois países para a direção da organização reflete os dois principais projetos no âmbito da PI, de valorização e ampliação da proteção – no caso da Austrália e de revisão das leis de PI orientada pela perspectiva do desenvolvimento – no caso do Brasil.

[10] As duas rodadas relevantes para o estudo de PI são a Uruguai que estabeleceu a OMC e o TRIPS e a atual rodada Doha, onde estão sendo questionadas e revisadas algumas cláusulas dos acordos. Foram por exemplo: estabelecidas condições de especiais para a quebra de patentes farmacêuticas quando está em risco a saúde pública.

[11] Um regime guarda-chuva é aquele que abriga muitos tratados dos quais os paises-membro não tem que necessariamente ser signatários. É possível ser um país membro da OMPI sem ratificar a Convenção de Berna. O maior exemplo dos regimes guarda-chuva é o de meio ambiente, pois todos são signatários do tratado base, existem convenções anuais e posteriormente ratificam os acordos específicos conforme lhes parecer pertinente.

[12] Existem exceções como o México que por conta do NAFTA apóia o bloco desenvolvido

[13] Os próximos parágrafos foram elaborados com base nos termos da proposta Brasil-Argentina para a OMPI. O arquivo está disponível no site da OMPI.

[14] Dentre as quais a possibilidade de adoção de um regime “Copyleft” de proteção, no qual os programas podem ser livremente distribuídos, em lugar do “Copyright”, e a propagação da proteção via “Creative Commons” – é possível obter informações sobre as vias alternativas de proteção de propriedade em http://www.creativecommons.org.br/.

[15] “O que diferencia o software livre não é a tecnologia, mas seu regime jurídico de liberdades”.

[16] Outros temas abordados pelo documento são:

– A transferência de tecnologia que deve ser incentivada e não combatida pela proteção de propriedade intelectual. Meios eficazes para essa promoção devem ser desenvolvidos, incentivo às pesquisas, implementação de órgão subsidiário, divulgação de informações…

– As salvaguardas ao direito dos países de implementar as obrigações internacionais de acordo com seus sistemas e praticas jurídicas internas

– A necessidade de análise caso a caso da justiça das medidas de sanção ou coerção a serem aplicadas aos infratores.

– O provimento de assistência técnica no campo de PI pela OMPI, e a consoante dessa ajuda com os princípios da ONU, implicando em ser neutralidade, imparcialidade e direcionamento dela aos países necessitados.

– Os programas de cooperação técnica em PI, que devem ser melhorados e expandidos.

– A ajuda para minimização os custos sociais e monetários de implementação das regras PI.

– O auxílio para a adequação da legislação interna às regras de PI de forma que se faça bom uso das flexibilidades permitidas para promover os objetivos de interesse público respondendo aos problemas e necessidades específicos de cada sociedade.

O documento é concluído pelo apelo para a superação na OMPI da implementação absoluta e inconseqüente dos benefícios à proteção da PI que desconsidera o interesse público e pela constatação de que a integração da dimensão de desenvolvimento ao sistema da OMPI encorajará a aceitação da PI, e a utilização da mesma como uma importante ferramenta para a promoção da inovação criatividade e desenvolvimento.



2 Responses to “Análise em perspectiva Histórica e Crítica da relação entre o Regime Internacional de Propriedade Intelectual e o Subdesenvolvimento”

  1. 1 caio

    Sensacional, Liths! Gostei muito. Você fez esse trabalho para alguma materia?
    Beijos!
    Caio

  2. 2 liths

    Obrigada pelo elogio,
    Fiz o trabalho para regimes e organizações internacionais, a proposta era escolher uma vertente de RI e analisar por ela um regime, então aproveitei pra estudar algo que curto e acho relevante.
    Beijos Liths


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